Artigo: "Gestão de risco de corrupção e mais meios para investigação criminal são prioridades na Justiça"

A conclusão da avaliação da revisão penal de 2007, o reforço dos meios da investigação criminal e o desenvolvimento de Planos de Gestão de Riscos de Corrupção são prioridades do Orçamento do Estado para este ano na área da Justiça.

Segundo o relatório preliminar do Orçamento do Estado, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Governo pretende "reforçar os meios tecnológicos da investigação criminal, através da implementação da Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) e de plataformas colaborativas com órgãos de polícia criminal".

O Governo pretende ainda criar um programa nacional de mediação vítima-infractor, combater a violação dos direitos das crianças e estabelecer condições para que a prisão seja "uma oportunidade" para melhorar a reintegração dos reclusos.

Irá também ser reforçada a utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas e promovida a reintegração de jovens delinquentes.

No âmbito do trabalho a favor da comunidade, serão celebrados protocolos entre os tribunais e entidades públicas e particulares de solidariedade social.

No domínio da qualidade da Justiça haverá uma aposta na simplificação de processos e uma "avaliação sistematizada dos vários regimes jurídicos" em fase de implementação.

Está prevista a reformulação do sistema informático CITIUS e a simplificação dos processos de cobrança de dívidas com recurso às novas tecnologias.

A promoção e divulgação da mediação e arbitragem, como meios de resolução alternativa (de litígios) e outra das prioridades.

Outras das metas é melhorar a organização, o funcionamento e a gestão dos tribunais, estando prevista uma avaliação do mapa judiciário, a funcionar em três comarcas piloto.

Está previsto o melhoramento dos mecanismos de cooperação internacional na área da justiça no novo quadro definido pelo Tratado de Lisboa.

Serão ainda aprofundados os meios de cooperação judiciária internacional, no âmbito da EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, com particular importância para a colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças.

Artigo retirado de:
http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1479366

Espera pelo próximo vestígio.